SISP - SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

DO ESTADO DE SÃO PAULO

COAPIS 1043

noticias_1423251884

A Constituição Estadual estabelece que é dever do Estado garantir à população o direito à saúde e à segurança alimentar.
Aos órgãos incumbidos pelos serviços de inspeção de produtos de origem animal é atribuída a competência de assegurar a qualidade e inocuidade dos alimentos. No âmbito do Estado de São Paulo a inspeção de produtos de origem animal, tem amparo na Lei nº 8.208/1992, que "Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências", regulamentada pelo Decreto nº 36964/1993 e normas complementares instituídas pela Resolução SAA nº 24/1994 com alterações. A partir da edição da Lei, foi implantado o Serviço de Inspeção de São Paulo, e teve início as ações de Registro de Estabelecimentos e Produtos bem como a Fiscalização dos mesmos. O Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA) é o responsável pelo julgamento e registros no organograma do Serviço Oficial.
A Resolução SAA 43/2010 instituiu a obrigatoriedade da implantação de Boas Práticas de Fabricação nos estabelecimentos registrados, um marco na garantia de qualidade de produtos SISP.